TERMOS E CONDIÇÕES DO APLICATIVO “CHAVEIRO VAI ACHAR”

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do Aplicativo – APP, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

01 – OBJETIVO

1.1 – Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em: a) ofertar e hospedar espaços nos Aplicativo – APP para que o FABRICANTE ou FORNECEDOR anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e b) viabilizar o contato direto entre o FABRICANTE ou FORNECEDOR e os COMPRADORES em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O CHAVEIRO VAI ACHAR, portanto, possibilita os FABRICANTE ou FORNECEDOR se contatarem e negociarem entre si diretamente.

1.2 – Ressalta-se que o CHAVEIRO VAI ACHAR não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelo FABRICANTE ou FORNECEDOR no Aplicativo – APP. Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo FABRICANTE OU FORNECEDOR.

02 – CADASTRO

2.1 – Apenas será confirmado o cadastramento do FABRICANTE OU FORNECEDOR   que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O FABRICANTE OU FORNECEDOR   declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

2.2 – O FABRICANTE OU FORNECEDOR   que utiliza o CHAVEIRO VAI ACHAR não poderá guardar semelhança com o nome CHAVEIRO VAI ACHAR, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o CHAVEIRO VAI ACHAR.

2.3 – O CHAVEIRO VAI ACHAR se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

03 – PRODUTOS ANUNCIADOS

3.1 – Os produtos e/ou serviços anunciados pelo FABRICANTE OU FORNECEDOR na plataforma CHAVEIRO VAI ACHAR terão exclusividade conforme as condições aqui condicionantes. A comercialização será realizada por CATEGORIA e suas respectivas subcategorias, sendo vedada a concorrência por tipo de produto ou serviço e/ou Marca, especialmente nos casos em que o FABRICANTE OU FORNECEDOR detenha exclusividade na representação Nacional da Marca ou produto em questão.

3.2 – O FABRICANTE OU FORNECEDOR   declara que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

3.3 – PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO

a) O FABRICANTE OU FORNECEDOR   declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário ou PIX.

3.4 – Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

a) O FABRICANTE OU FORNECEDOR   autoriza o CHAVEIRO VAI ACHAR e as empresas de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o FABRICANTE OU FORNECEDOR   e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do FABRICANTE OU FORNECEDOR   incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, o CHAVEIRO VAI ACHAR poderá obter as imagens. Fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do FABRICANTE OU FORNECEDOR, por terceiros autorizados pelo FABRICANTE OU FORNECEDOR   ou, ainda, através do Aplicativo – APP do FABRICANTE OU FORNECEDOR.

3.5 –  Produtos Proibidos

a) Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do CHAVEIRO VAI ACHAR, ou pela lei vigente.

3.5 – Responsabilidades pelos anúncios

a) O FABRICANTE OU FORNECEDOR reconhece que o CHAVEIRO VAI ACHAR não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o FABRICANTE OU FORNECEDOR e o COMPRADOR.

3.6 – Cláusula de Responsabilidade

a) O CHAVEIRO VAI ACHAR atua exclusivamente como uma plataforma de intermediação e venda, não se responsabilizando por falhas, defeitos ou resultados do serviço prestado pelo FABRICANTE OU FORNECEDOR.

3.7 – Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

3.8 – Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal do CHAVEIRO VAI ACHAR.

a) Em virtude dos acordos celebrados, o CHAVEIRO VAI ACHAR poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.

b) O FABRICANTE OU FORNECEDOR   declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o CHAVEIRO VAI ACHAR, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

04 – OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

4.1 – O COMPRADOR, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Aplicativo – APP, obriga-se a contatar o FABRICANTE OU FORNECEDOR e concretizar a transação.

4.2 – Obrigações do FABRICANTE OU FORNECEDOR  

a) O FABRICANTE OU FORNECEDOR   compromete-se a entrar em contato com o COMPRADOR para combinar o envio do(s) produto(s) sempre que tenha recebido uma confirmação da compra do item anunciado.

c) O CHAVEIRO VAI ACHAR, obrigatoriamente, disponibilizará aos COMPRADORES a opção de utilizar o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como: PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.

g) O FABRICANTE OU FORNECEDOR   deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo COMPRADOR.

05 – SANÇÕES

5.1 – Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o CHAVEIRO VAI ACHAR poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o Cadastro de um FABRICANTE OU FORNECEDOR  , cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o FABRICANTE OU FORNECEDOR   não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do CHAVEIRO VAI ACHAR; b) se descumprir com seus deveres de FABRICANTE OU FORNECEDOR; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do FABRICANTE OU FORNECEDOR   ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o CHAVEIRO VAI ACHAR entender que os anúncios ou qualquer atitude do FABRICANTE OU FORNECEDOR tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio CHAVEIRO VAI ACHAR ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão do Cadastro do FABRICANTE OU FORNECEDOR, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que FABRICANTE OU FORNECEDOR   não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de FABRICANTE OU FORNECEDOR.

06 – RESPONSABILIDADES

6.1 – A Associação ABC (CHAVEIRO VAI ACHAR) não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos FABRICANTE ou FORNECEDOR no Aplicativo – APP, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo mediante a contratação dos serviços dos Mercado Envios ou na prestação dos serviços anunciados pelos FABRICANTE ou FORNECEDOR no Aplicativo – APP.

07 – FALHAS NO SISTEMA

7.1 – A Associação ABC (CHAVEIRO VAI ACHAR) não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo FABRICANTE OU FORNECEDOR em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo FABRICANTE OU FORNECEDOR, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Associação ABC (CHAVEIRO VAI ACHAR) também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do FABRICANTE OU FORNECEDOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

08 – TARIFAS E FATURAMENTO

8.1 – O cadastro no CHAVEIRO VAI ACHAR é gratuito. Todavia, terá, possuirá mensalidade aos Anúncios inseridos no Aplicativo, nas telas de Slide. Com valores à negociada e paga ao CHAVEIRO VAI ACHAR.

09 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINK’S

9.1 – A Associação ABC se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do CHAVEIRO VAI ACHAR, sua web e Aplicativo – APP, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos. Declara que estamos protegidos pelas leis Nacionais em vigor.

9.2 – O FABRICANTE ou FORNECEDOR não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo CHAVEIRO VAI ACHAR e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial do CHAVEIRO VAI ACHAR.

10 – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

10.1 – O FABRICANTE ou FORNECEDOR terá que disponibilizar, um meio de comunicação (e-mail ou telefone de contato), para o tratamento de reclamações e também oferecer, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias com o COMPRADOR, pode ao final ter que devolver o valor existente para o COMPRADOR.

10.2 – Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma do CHAVEIRO VAI ACHAR, a fim de promover e incentivar uma solução amigável e eficiente entre o COMPRADOR e o FABRICANTE ou FORNECEDOR.

10.3 – Por tais razões, o FABRICANTE ou FORNECEDOR comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no aplicativo CHAVEIRO VAI ACHAR.

10.4 – O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos FABRICANTE ou FORNECEDOR, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

10 – Legislação aplicável e Foro de eleição

10.1 – Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade do Rio de Janeiro-RJ, com exceção de reclamações apresentadas por FABRICANTE ou FORNECEDOR que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

11 – ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS

11.1 – Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da Associação ABC (CHAVEIRO VAI ACHAR), na Rua Itapaci, nº 01 – Cosmos, Rio de Janeiro/RJ – CEP 23060-440.